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| PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2.020CM PROCESSO Nº
205/2.020
OBJETO: “Dispõe sobre a extinção de
cargo no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências”. Art. 1º Fica extinto 01 (um) cargo de Provimento em Comissão
de Assessor Jurídico, Referência C3, que compõe o Anexo I da Lei 2.737 de 04 de
Agosto de 2016. Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 2.737, de 04 de Agosto
de 2.016, passa a vigorar na conformidade com o anexo que fica fazendo parte
integrante desta lei. Parágrafo Único. Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.737, de 04 de Agosto de 2.016. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Potirendaba Sala das Sessões Dr.
“Baldomero Seabra” Em 23 de Setembro de 2.020 Verº – José Marcos Teixeira Presidente da Câmara Verº - João Antonio Loureiro Vice-Presidente Verº - Jorge Luiz D’ Andréa 1º Secretário Verº - Ivair Donizetti Moretti 2º Secretário ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Câmara Municipal de Potirendaba Sala das Sessões Dr.
“Baldomero Seabra” Em 23 de Setembro de 2.020 Verº – José Marcos
Teixeira Presidente da Câmara Verº - João Antonio Loureiro Vice-Presidente Verº - Jorge Luiz D’ Andréa 1º Secretário Verº - Ivair Donizetti Moretti 2º Secretário Justificativa: Senhores Vereadores, as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei complementar, que ora submeto à
elevada consideração dessa Casa, esperando, a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, que nada mais faz do que adequar as recomendações do
Tribunal de Contas Processo
: TC-005265.989.19. |
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