Câmara Municipal

ATA DOS TRABALHOS DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 1º (PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.021/2024. REALIZADA NO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2.021.

Aos 03 (três) dias do mês de Fevereiro de 2.021 (dois mil e vinte e um), realizou-se a 1ª (primeira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador João Antonio Loureiro e Secretariada pelos edis Julio Augusto Boechat e Rafael Coiado Bertasso respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários. Às 20:00 (vinte) horas, horário regimental, presentes os Senhores Vereadores: Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Gilberto Poltronieri, Jolner Fernando Goulart, Julio Augusto Boechat, Luciano José Nunes, Rafael Coiado Bertasso, Ray José Teixeira e Pastor Renato Quadreli da Silva. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 1ª (primeira) Sessão Extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no dia 18 (dezoito) de Janeiro de 2.021. Ainda por determinação do Senhor Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do Artigo 111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os seguintes documentos: Projeto de Lei nº 011/2.021, de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 043/2.021, “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Potirendaba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 007/2.021, de autoria do vereador Ray José Teixeira, protocolado sob o nº 020/2.021, “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no município de Potirendaba-SP e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 008/2.021, de autoria do vereador Julio Augusto Boechat, protocolado sob o nº 032/2.021, “Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da SAEP – Saneamento de Água e Esgoto de Potirendaba, a receber doações de seus usuários às entidades filantrópicas com sede e que prestem assistência ao nosso município, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água”. Requerimento nº 007/2021, de autoria do Vereador Ray Jose Teixeira, protocolado sob o n° 035/2021, que “Requer junto ao Executivo Municipal para que este determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações, para fins de análise, entendimento e fiscalização, acerca do quadrangular regional de basquete finalizado em 23 de Janeiro de 2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Potirendaba, quais sejam: listagens discriminativas dos responsáveis pelo quadrangular e listagem dos gastos efetivados”. Submetido a apreciação do Plenário foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 008/2021, de autoria do Vereador Ray Jose Teixeira, protocolado sob o n° 036/2021, que “Requer junto ao Executivo Municipal para que este determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações, para fins de análise, entendimento e fiscalização, acerca de listagens discriminativas dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal Potirendaba, contendo nome completo do ocupante do cargo, atribuições, funções e salários, discriminando, ainda, se o ocupante do cargo é funcionário concursado ou não.”. Submetido a apreciação do Plenário foi aprovado por unanimidade. Indicações nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013 e 014/2021. Receberam o seguinte despacho, encaminha-se cópia à Senhora Prefeita Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a palavra livre. Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores Ray José Teixeira, Pastor Renato Quadreli, Rafael Coiado Bertasso, Jolner Fernando Goulart, Julio Augusto Boechat e finalmente o Senhor Presidente João Antonio Loureiro convidou o Senhor vereador Pastor Renato Quadreli Vice Presidente para assumir a Presidência para que o mesmo pudesse fazer o uso da palavra.  Ninguém mais fazendo uso da mesma encerrou-se o expediente. Após ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente manifestou aos vereadores presentes, que caso houvesse interesse do Plenário em dispensar os prazos regimentais, estaria colocando os Projetos de Lei nºs 011/2021 e 008/2021, em discussão e votação na mesma Sessão, a solicitação foi acolhida por todos os edis presentes. Posteriormente foi suspensa a Sessão para encaminhamento dos Projetos de Lei nºs 011/2021 e 008/2021, as comissões competentes. Após o decurso do intervalo regimental, o Senhor Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Na seqüência o Senhor Presidente, já com os Projetos de Lei nºs 011/2021 e 008/2021, devidamente instruídos com os respectivos pareceres das comissões competentes, solicitou ao Plenário permissão para incluí-los na pauta da Ordem do Dia da presente sessão, o que lhe foi concedido. Item Primeiro– Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 011/2.021, de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 043/2.021, “Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Potirendaba com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Segundo - Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 008/2.021, de autoria do vereador Julio Augusto Boechat, protocolado sob o nº 032/2.021, “Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da SAEP – Saneamento de Água e Esgoto de Potirendaba, a receber doações de seus usuários às entidades filantrópicas com sede e que prestem assistência ao nosso município, incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Em se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nºs 009 e 010/2021, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nºs 011 e 008/2021, pudessem sofrer toda a tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 011 e 008/2021, em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa à Prefeita Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e horário regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu Julio Augusto Boechat ___________________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra.

 

 

 

 

Verº - Julio Augusto Boechat – 1º Secretário

      

 

 

Verº – João Antonio Loureiro – Presidente