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| ATA DOS TRABALHOS DA 5ª
(QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 1º
(PRIMEIRO) ANO LEGISLATIVO DA
LEGISLATURA DE 2.021/2024. REALIZADA NO DIA 07 DE ABRIL DE
2021. Aos
07 (sete) dias do mês de abril de 2.021 (dois mil e vinte e um), realizou-se a 5ª
(quinta) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São
Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”,
encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência
do Senhor Vereador João Antonio Loureiro e Secretariada pelos edis Julio
Augusto Boechat e Rafael Coiado Bertasso respectivamente 1º (primeiro) e 2º
(segundo) Secretários.. Às 20:00 (vinte) horas,
horário regimental, presentes os Senhores Vereadores: Antonio Edicarlo Coiado
Santiago, Gilberto Poltronieri, João Antonio Loureiro, Jolner Fernando Goulart,
Julio Augusto Boechat, Luciano José Nunes, Rafael Coiado Bertasso, Ray José
Teixeira e Pastor Renato Quadreli. Constituído número legal foi declarada aberta
a Sessão. Durante o tempo dedicado ao
expediente, por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro)
Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 4ª (quarta) Sessão Ordinária,
realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no dia 17 (dezessete) de Março de
2.021. Ainda por determinação do Senhor Presidente, o 1º (primeiro) Secretário
passou a leitura nos termos do Artigo 111 do Regimento Interno, do expediente
recebido. Foram lidos os seguintes documentos: Projeto de Lei nº 019/2.021,
de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob
o nº 219/2.021, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2021, para os fins que
especifica.”. Projeto de Lei nº 020/2.021, de autoria da Prefeita Municipal
Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 220/2.021, que “Dispõe sobre
a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição da República, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de
25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”. Projeto de Lei nº 017/2.021,
de autoria do vereador Luciano José Nunes, protocolado sob o nº 189/2.021, que
“Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia os
locaisque especifica e dá outras providências.”. Projeto de Lei nº 018/2.021,
de autoria do vereador Julio Augusto Boechat, protocolado sob o nº 206/2.021,
que “Dispõe sobre a criação de comitê de transição de governo no município de
Potirendaba nos termos previstos nesta Lei.”. Requerimento nº 030/2021, de autoria do Vereador Julio Augusto Boechat,
protocolado sob o n° 215/2021, que “Requer junto ao Executivo Municipal para
que para que este determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que
providencie o envio, a esta Casa de Leis, de informações sobre o repasse
recebido durante o ano de 2020 do Governo Federal e/ou Estadual para combate a
pandemia, bem como, onde esse valor foi utilizado e quais os produtos/serviços
foram adquiridos/contratados.”. Submetido a apreciação do Plenário foi aprovado por unanimidade. Indicações
058, 059, 060, 061, 062, 063, 064, 065, 066, 067, 068 e 069/2021. Receberam o seguinte despacho, encaminham-se
cópias ao Senhor Prefeito Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a
palavra livre. Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores Antonio Edicarlo
Coiado Santiago, Ray José Teixeira, Jolner Fernando Goulart, Renato Quadreli, Julio
Augusto Boechat e Luciano José Nunes. Ninguém mais fazendo uso da mesma
encerrou-se o expediente. Após ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente
manifestou aos vereadores presentes, que caso houvesse interesse do Plenário em
dispensar os prazos regimentais, estaria colocando os Projetos de Lei nºs 019 e
020/2021, em discussão e votação na mesma Sessão, a solicitação foi acolhida
por todos os edis presentes. Posteriormente foi
suspensa a Sessão para encaminhamento dos Projetos de Lei nºs 019 e 020/2021,
as comissões competentes. Após o decurso do intervalo regimental, o Senhor
Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a
presença dos Senhores Vereadores constatou-se a
presença de número suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Item Primeiro
– Primeira discussão e votação Projeto de
Lei nº 019/2.021, de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 219/2.021, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária Anual do exercício de
2021, para os fins que especifica.”. Depois de discutido o Senhor Presidente
colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores
presentes. Item Segundo – Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei nº 020/2.021, de autoria da Prefeita Municipal
Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 220/2.021, que “Dispõe sobre
a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da
Constituição da República, regulamentado na forma da Lei Federal nº. 14.113, de
25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos
vereadores presentes. Item Terceiro – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 007/2.021, de autoria do vereador Ray
José Teixeira, protocolado sob o nº 020/2.021, que “Proíbe o manuseio, a
utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
com estampido no município de Potirendaba-SP e dá
outras providências.”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores presentes. Em se tratando de matéria de natureza urgente
para tramitação dentro do prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do
Município, o Senhor Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nºs 031,
032 e 033/2021, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a
dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos
de Lei nºs 019, 020 e 007/2021, pudessem sofrer toda a tramitação legal durante
os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os
quais, submetidos à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto
acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs 019, 020 e 007/2021,
em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram
aprovados por unanimidade dos vereadores presentes. Nada mais havendo a tratar
o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos
e posterior remessa a Prefeita Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a
presença de todos, convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão
Ordinária em dia e horário regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para
constar, eu Júlio Augusto Boechat ___________________ 1º (primeiro) Secretário,
lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor
Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra. Verº - Julio Augusto Boechat – 1º SecretárioVerº – João Antonio Loureiro – Presidente da Câmara |