INDICAÇÃO Nº 002/2.021

                                      PROCESSO Nº 015/2.021

 

 

Senhores Vereadores:

 

                           

João Antonio Loureiro, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;

 

INDICA, para que depois de ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a regularização das chácaras que foram implantadas de forma irregular ou clandestina em nosso município, reconhecendo assim tais áreas como de expansão urbana ou zonas de urbanização.

                                     

       Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 20 de Janeiro de 2.021

 

 

 

                                      Verº - João Antonio Loureiro

 

 

 

Justificativa:

 

                                      A presente indicação viabiliza permitir o proprietário do imóvel a regularizar a documentação da propriedade junto à Prefeitura e, posteriormente, fazer o registro em cartório de imóveis. Além disso, aumentará a arrecadação do município através do recolhimento do IPTU, obrigação essa imposta por Lei a todos os proprietários de imóvel urbano.