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PROJETO DE LEI Nº 008/2.021 CM
Processo 024/2021 “Autoriza o Poder Executivo, por intermédio da SAEP-Saneamento de Água e Esgoto de Potirendaba,
a receber doações de seus usuários às entidades filantrópicas com sede e que
prestem assistência ao nosso município, incluindo o valor da contribuição na
fatura de consumo de água”. Art. 1º Fica o Poder Executivo, por
intermédio da SAEP – Saneamento de Água e Esgoto de Potirendaba,
autorizado a receber doações de seus usuários às entidades filantrópicas com
sede e que prestem assistência na cidade de Potirendaba,
incluindo o valor da contribuição na fatura de consumo de água. Art. 2º A inclusão de importância a título de doação na conta
de água é facultativa ao usuário titular da fatura, e depende de sua prévia e
expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer momento. §
1 - será fornecido modelo de autorização aos usuários da SAEP, conforme ANEXO
I, distribuído com auxilio das entidades. §
2º - na conta de água e esgoto será incluído um campo, contendo o valor da
doação e, na discriminação dos serviços, “doação à (nome da entidade
escolhida)”; §
3º - o usuário poderá fazer doação simultaneamente a quantas
entidades desejar. Art. 3º O usuário que não mais desejar efetuar a doação
deverá se dirigir a entidade beneficiada e assinar o termo de revogação de
doação, conforme ANEXO II. Parágrafo
Único - Revogada a autorização do usuário atinente à doação, esta cessará a
partir da próxima fatura de água. Art. 4º A qualquer momento o titular da conta de água poderá
se dirigir à sede a entidade, para autorizar a sua doação, aumentar ou reduzir
seu valor, mediante novo preenchimento de autorização, revogando tacitamente as
autorizações anteriormente realizadas. Art. 5º Todo o montante advindo das doações será
disponibilizado pela SAEP às entidades sem fins lucrativos escolhida pelo
usuário até o último dia útil do mês subsequente do
mês seguinte ao de referência, em relação às contas de água e esgoto pagas
dentro do mês referencia; § 1º - a Prefeitura Municipal de Potirendaba
encaminhará documento contábil dos valores arrecadados, mensalmente, a cada
entidade que receber doação, deixando cópia a disposição para consulta na SAEP; § 2º - o repasse dos valores será feito mediante depósito ou transferência
para conta bancária indicada pela entidade. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da
sua publicação. Câmara Municipal de Potirendaba Sala
das Sessões Dr. Baldomero Seabra” Em
29 de Janeiro de 2.021 Verº - Julio Augusto Boechat Justificativa: A proposta do presente Projeto de Lei visa autorizar o Poder Executivo, por
intermédio da SAEP – Serviço de Água e Esgoto de Potirendaba,
a receber, juntamente com as tarifas mensais de serviços de água e esgoto,
doações em espécie, por parte dos usuários, destinadas ás entidades
filantrópicas de nosso município. Cabe
frisar que as doações são de natureza facultativa e não geram quaisquer ônus ou
obrigações aos usuários, sendo seus valores lançados em separado ao da tarifa
dos serviços da SAEP. A
cobrança desta doação mensal, com a devida autorização, na fatura de consumo de
água dos contribuintes, proporcionará ás entidades uma melhor captação das
doações junto à comunidade, que sempre esta disposta a realizar as doações, mas
existe certa dificuldade nessa captação. Vale
mencionar, que o Poder Público não terá qualquer despesa sendo apenas uma
intermediação de recebimento dessas doações, cabendo à SAEP somente efetuar os
repasses dos recursos recebidos. Por
se tratar de assunto de interesse social, conto com o apoio de Vossas
Excelências para aprovação do presente Projeto de Lei. ANEXO
I – MODELO DE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AUTORIZAÇÃO
DE COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO DE VALOR A SER DOADO A ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA-SP. EU,__________________________________________________________________,
RG Nº ____________________________________________________________E CPF Nº_________________________________________, RESIDENTE E
DOMICILIADO NARUA/AV._____________________________________________Nº_______BAIRRO__________________________,
NESTE MUNICÍPIO DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARO SER O TITULAR DA
UNIDADE CONSUMIDORA Nº__________________________ DA SAEP, E CONCORDO
EXPRESSAMENTE EM DOAR O VALOR DE R$
___________________________________________________
(___________________________________________________________________) À
ENTIDADE_____________________________________________________________, A SER
INCLUÍDO NA PRÓXIMA E FUTURAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE MINHA TITULARIDADE,
ATÉ QUE EU REVOGUE EXPRESSAMENTE ESTA AUTORIZAÇÃO. POTIRENDABA,_____
DE_____________DE_____. __________________________________________________________________
ASSINATURA ANEXO II – MODELO
DE REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO REVOGAÇÃO DE
COBRANÇA NA CONTA DE ÁGUA E ESGOTO DE VALOR A SER DOADO A ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE POTIRENDABA-SP. EU,___________________________________________________________________________,
RG Nº ____________________________________E CPF Nº____________________________,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA RUA/AV._______________________________________,
Nº________________,
BAIRRO____________________________________________, NESTE MUNICÍPIO DE POTIRENDABA,
ESTADO DE SÃO PAULO, DECLARO SER O TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA
Nº_______________________________ DA SAEP, E POR MEIO DESTA, REVOGO
EXPRESSAMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTAR VALOR EM MINHA CONTA DE ÁGUA E
ESGOTO DE DOAÇÃO À ENTIDADE_________________________________________________________,
A SER EXCLUÍDO NA PRÓXIMA E FUTURAS CONTAS DE ÁGUA E ESGOTO DE MINHA
TITULARIDADE. POTIRENDABA-SP, ________DE_______________DE________. _____________________________________________________________________ ASSINATURA |