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| PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2.021CM PROCESSO Nº 233/2021
OBJETO: “Institui alteração no Anexo IV
da Lei Municipal 2.737 de 04 de Agosto de 2016”. Art. 1º A Escolaridade do Cargo de Diretor de Secretaria
prevista no Anexo IV – da Lei Municipal 2.737, de 04 de Agosto de 2016,
“Atribuições/Escolaridade dos Cargos de Provimento em Comissão e Efetivo”,
passa a vigorar com a redação abaixo. Escolaridade:
Ensino Superior Completo Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Potirendaba Sala das Sessões Dr.
“Baldomero Seabra” Em 23 de Junho de 2.021 Verº – João Antonio Loureiro Presidente da Câmara Verº - Pastor Renato quadreli Vice-Presidente Verº - Julio Augusto Boechat 1º Secretário Verº - Rafael Coiado Bertasso 2º Secretário Justificativa: Senhores Vereadores, as razões que justificam o
encaminhamento do presente projeto de lei complementar, que ora submeto à
elevada consideração dessa Casa, esperando, a aprovação do presente Projeto de
Lei Complementar, que nada mais faz do que adequar as
recomendações do Ministério Público de Contas. Câmara
Municipal de Potirendaba Sala das Sessões Dr.
“Baldomero Seabra” Em 23 de Junho de 2.021 Verº – João Antonio Loureiro Presidente da Câmara Verº - Pastor Renato quadreli Vice-Presidente Verº - Julio Augusto Boechat 1º Secretário Verº - Rafael Coiado Bertasso 2º Secretário |
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