REQUERIMENTO Nº 007/2021

PROCESSO Nº 027/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações, para fins de análise, entendimento e fiscalização, acerca do quadrangular regional de basquete finalizado em 23 de Janeiro de 2021, realizado pela Prefeitura Municipal de Potirendaba, quais sejam:

 

a)     listagens discriminativas dos responsáveis pelo quadrangular,

b)    listagem dos gastos efetivados.

 

 

Fundamentado no Princípio da Publicidade e em conformidade com as atribuições institucionais, inerentes às ações fiscalizatórias do cargo de Vereador, fundamentados ainda na Lei da Transparência (ou Lei de Acesso à Informação) - Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.

 

A presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 01 de Fevereiro de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira