REQUERIMENTO Nº 008/2021

PROCESSO Nº 028/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações, para fins de análise, entendimento e fiscalização, acerca de listagens discriminativas dos Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal Potirendaba, contendo nome completo do ocupante do cargo, atribuições, funções e salários, discriminando, ainda, se o ocupante do cargo é funcionário concursado ou não.

 

Fundamentado no Princípio da Publicidade e em conformidade com as atribuições institucionais, inerentes às ações fiscalizatórias do cargo de Vereador, fundamentados ainda em toda instrução elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000), bem como aquela prevista na Lei da Transparência (ou Lei de Acesso à Informação) - Lei n.º 12.527 de 18 de novembro de 2011.

 

Ainda, a presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 01 de Fevereiro de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira