REQUERIMENTO
Nº 014/2021
PROCESSO Nº 060/2021
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Luciano
José Nunes, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à
Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, solicitando-lhe que providencie o envio a esta Casa Legislativa, a
seguinte informação: 1
– Quais foram os precatórios pagos nos anos de 2017, 2018, 2019 e 2020, devendo
constar quando originou o débito. A presente informação é requerida com fundamento no
artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63
Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso
V, §1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a
esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em 15 de Fevereiro
de 2.021 Verº
- Luciano José Nunes |