REQUERIMENTO Nº 017/2021
PROCESSO Nº 073/2021
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Julio
Augusto Boechat, vereador com assento
na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta
determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o
envio, a esta Casa, de informações sobre a obra de reforma do Terminal
Rodoviário, quais sejam: 1)
Cópia do Processo
de Licitação; 2)
Cronograma e
status de execução da obra; 3)
Valores pagos e
saldo a pagar; 4)
Situação atual da
obra e quais medidas estão e serão adotadas a fim de buscar uma solução para
esse transtorno que esta causando à população, tendo em vista que, a obra
encontra-se inacabada e prejudicando usuários de transporte coletivo, pedestres
e veículos que por ali trafegam. A presente documentação é requerida com fundamento no
artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63
Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso
V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a
esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em
24 de Fevereiro de 2.021 Verº - Julio Augusto Boechat |