REQUERIMENTO Nº 030/2021

PROCESSO Nº 120/2021

 

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

 

                                      Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa de Leis, de informações sobre o repasse recebido durante o ano de 2020 do Governo Federal e/ou Estadual para combate a pandemia, bem como, onde esse valor foi utilizado e quais os produtos/serviços foram adquiridos/contratados.

 

A presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.

 

                                     

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 05 de Abril de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Julio Augusto Boecha