REQUERIMENTO Nº 035/2021

PROCESSO Nº 131/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações, referente ao motivo de não estar sendo cumprida a Lei Municipal nº 1.817, de 01 de Dezembro de 1.999, que “Dispõe sobre a Instituição, a forma e a apresentação dos Símbolos do Município de Potirendaba e dá Providências correlatas”, nas folhas timbradas da Prefeitura, bem como, em faixa de anúncios de jogos e outros, sendo utilizada somente a cor verde no brasão.

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 11 de Março de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira