REQUERIMENTO Nº 044/2021

PROCESSO Nº 152/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa Legislativa, das seguintes documentações:

 

1)    Cópia na íntegra do procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa Cogitare Comunicação Ltda ME.

 

2)    Cópia dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Potirendaba com a empresa Cogitare Comunicação Ltda ME.

 

3)    Cópia de todos os documentos relativos à execução dos contratos, tais como as notas fiscais, notas de empenhos, notas de liquidações e notas de pagamentos.

 

4)    Relação das empresas que retiraram o edital, cópia das publicações dos editais com data e em quais veículos de comunicação foram veiculados.

 

A presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 29 de Abril de 2.021

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira