REQUERIMENTO
Nº 045/2021
PROCESSO Nº 153/2021
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Jolner Fernando Goulart, vereador com assento
na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta
determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o
envio, a esta Casa, de informações e documentações sobre obras de revitalização
da Represa Municipal, quais sejam: 1)
O projeto de
revitalização já foi concluído; 2)
Quais os valores
empenhados, liquidados e pagos; 3)
Cópia em seu
inteiro teor do processo de licitação. A presente informação e documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da
Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica
Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento
Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao
Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em 29 de Abril
de 2.021 Verº - Jolner Fernando Goulart |