Câmara Municipal

REQUERIMENTO Nº 045/2021

PROCESSO Nº 153/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Jolner Fernando Goulart, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações e documentações sobre obras de revitalização da Represa Municipal, quais sejam:

 

 

1)    O projeto de revitalização já foi concluído;

 

2)    Quais os valores empenhados, liquidados e pagos;

 

3)    Cópia em seu inteiro teor do processo de licitação.

 

 

A presente informação e documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.

 

                                     

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 29 de Abril de 2.021

                                    

 

 

                                              Verº - Jolner Fernando Goulart