REQUERIMENTO Nº 049/2021

PROCESSO Nº 185/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, dos seguintes documentos e das seguintes informações relativo as denúncias recebidas via SIC Mensagens (Protocolo nº 20001225/2021, no dia 06/04/2021 e no Whatsapp (áudio) no dia 14/04/2021, que resultou na Portaria nº 4.995 de 15 de Abril de 2021, “Dispõe sobre abertura de sindicância administrativa disciplinar para fim específico a que se destina”.

 

1)    Cópia da(s) denúncia(s);

 

2)    Andamento da Sindicância.

 

 

A presente documentação e informação são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 17 de Maio de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira