REQUERIMENTO Nº 053/2021

PROCESSO Nº 196/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, dos seguintes documentos e das seguintes informações relativo aos fatos denunciados na ouvidoria municipal da Prefeitura, que resultou na Portaria nº 5.002 de 29 de Abril de 2021, “Determina apuração de irregularidade na compra de medicamentos e dá outras providências”.

 

1)    Cópia da(s) denúncia(s);

 

2)    Andamento da Sindicância.

 

 

A presente documentação e informação são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 17 de Maio de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira