REQUERIMENTO Nº 060/2021

PROCESSO Nº 220/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, da seguinte informação:

 

1-                existe servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento, percebendo gratificação especial, prevista no Art. 66 da Lei Complementar nº 002 de 20 de setembro de 2007, no período de 1º de Janeiro de 2021 até a presente data ?

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 14 de Junho de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira