REQUERIMENTO Nº 068/2021

PROCESSO Nº 242/2021

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, das seguintes informações sobre o cadastro realizado pela Prefeitura Municipal de Potirendaba para a aquisição de casas populares:

 

1)    Existe algum convênio ou contrato firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos para a construção de moradias populares?

 

2)    Onde se encontram os cadastros realizados pela gestão anterior, documentos entregues e listagem de pessoas cadastradas?

 

3)    Existe alguma previsão para que as pessoas cadastradas recebam esse imóvel dada a expectativa que foi gerada?

 

A presente documentação e informação são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII e Artigo 31 da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. 

                                     

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 12 de Julho de 2.021

 

 

 

                                     Verº - Julio Augusto Boechat