REQUERIMENTO
Nº 069/2021
PROCESSO Nº 243/2021
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Julio
Augusto Boechat, vereador com assento
na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta
determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o
envio, a esta Casa, de informações sobre o terreno adquirido ao lado do bairro
Jardim São Francisco, localizado na Rodovia Vicinal Ângelo Miqueletti,
PTR-060, Km 0,155. Quais sejam: 1)
Qual a finalidade
desse terreno? 2)
Por qual valor e
de que forma esse terreno foi adquirido? 3)
O terreno pode
ser utilizado para a construção de “Casas Populares”? A presente documentação e informação são requeridas com
fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII e Artigo 31 da Constituição Federal,
combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado
também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal,
e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em 12 de Julho
de 2.021 Verº
- Julio Augusto Boechat |