REQUERIMENTO
Nº 074/2021
PROCESSO Nº 266/2021
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Ray José
Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à
Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, da seguinte
informação: 1-
Quais os motivos
de não estar sendo cumprida a Lei Municipal nº 2.857 de 25/06/2018, que “Dispõe sobre a divulgação
de listagem de medicamentos disponíveis e em falta na rede Municipal de Saúde e
dá outras providências.” ? A presente informação é requerida com fundamento no
artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63
Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso
V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a
esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara
Municipal de Potirendaba Em 29 de Julho
de 2.021 Verº
- Ray José Teixeira |