REQUERIMENTO
Nº 081/2021
PROCESSO Nº 286/2021
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Ray José
Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à
Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, solicitando-lhe que providencie as seguintes informações e o envio
de todos os documentos comprobatórios, a esta Casa Legislativa, com relação de imóveis alugados pela Prefeitura Municipal
no período de 1º de Janeiro de 2.021 até a presente data; a)
Valor pago pela
Prefeitura Municipal de Potirendaba; b)
Especificar os
endereços dos mesmos, c)
O que funciona no
local, d)
Se existe algum
aluguel sendo pago de imóvel que esteja desocupado, e)
Nomes dos
proprietários. A presente documentação e informação são requeridas
com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII e Artigo 31 da Constituição Federal,
combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado
também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal,
e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara
Municipal de Potirendaba Em 16 de Agosto
de 2.021 Verº
- Ray José Teixeira |