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REQUERIMENTO
Nº 082/2021
PROCESSO Nº 292/2021
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Pastor
Renato Quadreli, vereador com assento
na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o
Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta
determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie a esta
Casa Legislativa, a seguinte informação: 1)
De que forma serão efetuados os repasses aos
alunos que estejam matriculados em instituições de ensino de nível técnico ou
superior, localizadas na cidade de São José do Rio Preto, previsto na Lei nº
2.588 de 20 de Março de 2014. A presente documentação e informação são requeridas
com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII e Artigo 31 da Constituição Federal,
combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado
também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal,
e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara
Municipal de Potirendaba Em 16 de Agosto
de 2.021 Verº - Pastor Renato Quadreli Justificativa: O presente requerimento faz-se necessário, devido a
este vereador ter sido procurado pelos estudantes matriculados em instituições
de nível técnico ou superior da cidade de São José Rio Preto, questionando de
que forma serão repassados os valores referentes à ajuda de custo para passe
estudantil (diariamente, semanalmente, quinzenalmente ou mensalmente), já que
terão que alugar um ônibus/micro-ônibus para leva-los até seus respectivos
cursos uma vez que seria inviável, valer-se do meio de transporte
intermunicipal (Itamarati) no período noturno, em virtude de não ter horário
compatível. Câmara Municipal de Potirendaba Em 16 de Agosto
de 2.021 Verº
- Pastor Renato Quadreli |