REQUERIMENTO Nº 109/2021

PROCESSO Nº 390/2021

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de informações sobre as obras de readequação das Praças do Santo Antônio e do Rosário, quais sejam:

 

I - data de início e término da(s) obra(s);

 

II - dados referentes a(s) empresas executora(s) da(s) obra(s);

 

III – número(s) do(s) contrato(s) administrativo(s) ou procedimento(s) licitatório(s);

 

IV - valor contratado para a realização da(s) obra(s);

 

V - nome completo, número da inscrição do CREA e o número da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica do engenheiro responsável pela fiscalização da obra;

 

VI - dotação orçamentária, origem dos recursos.

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.

                                   

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 18 de Novembro de 2.021    

 

 

 

                                              Verº - Ray José Teixeira