ATA DOS TRABALHOS DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.021/2024. REALIZADA NO DIA 08 DE SETEMBRO DE 2.022.

Aos 08 (oito) dias do mês de Setembro de 2.022 (dois mil e vinte e dois), realizou-se a 13ª (décima terceira) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador João Antonio Loureiro e Secretariada pelos edis Julio Augusto Boechat e Rafael Coiado Bertasso respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários. Às 20:00 (vinte) horas, horário regimental, presentes os Senhores Vereadores: Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Gilberto Poltronieri, Jolner Fernando Goulart, João Antonio Loureiro, Julio Augusto Boechat, Luciano José Nunes, Rafael Coiado Bertasso, Ray José Teixeira e Pastor Renato Quadreli. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 12ª (décima segunda) Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba no dia 17 (dezessete) de Agosto de 2.022. Ainda por determinação do Senhor Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do Artigo 111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os seguintes documentos: Requerimento nº 065/2022, de autoria do Vereador Luciano José Nunes, protocolado sob o n° 444/2022, “Requer junto ao Executivo Municipal, informações sobre a Lei Complementar nº 068/2022.”. Submetido à apreciação do Plenário foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº 066/2022, de autoria do Vereador Ray José Teixeira, protocolado sob o n° 446/2022, “Requer junto ao Executivo Municipal, informações sobre o quadro de pessoal comissionado da Prefeitura Municipal.”. Submetido à apreciação do Plenário foi aprovado por unanimidade. Indicação nº 106/2022. Recebeu o seguinte despacho, encaminha-se cópia à Senhora Prefeita Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a palavra livre. Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores Ray José Teixeira, Luciano José Nunes, Pastor Renato Quadreli e Julio Augusto Boechat. Ninguém mais fazendo uso da mesma encerrou-se o expediente. Após ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Item Primeiro– Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 047/2022, de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o n° 432/2022, que “Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Potirendaba e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Segundo– Primeira discussão e votação da Proposta de Emenda nº 001/2022, de autoria do vereador Julio Augusto Boechat, protocolada sob o n° 428/2022, que “Altera o Projeto de Lei nº 043/2022 “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de percentuais de diferença de preços de combustíveis (etanol e gasolina) no âmbito do município de Potirendaba”. Depois de discutida o Senhor Presidente colocou-a em votação. A Proposta de Emenda foi aprovada por 05 votos favoráveis a 03 contrários. Item Terceiro – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 043/2022, de autoria do vereador Julio Augusto Boechat, protocolado sob o n° 410/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da exibição de percentuais de diferença dos preços de combustíveis (etanol e gasolina) no âmbito do município de Potirendaba”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por 05 votos favoráveis a 03 contrários. O nobre vereador Ray José Teixeira justificou seu voto contrário alegando “Eu sou contra não é para prejudicar ninguém. Também falei com proprietários de postos aqui e em outras cidades, falei com munícipes e tem o parecer de uma Assembleia Legislativa, que tem um recurso de estudo muito maior que o nosso. Então que conste em ata que meu voto é contra, porque existe um parecer de uma Assembleia Legislativa, de uma Comissão de Direitos do Consumidor contra o Projeto. Sou contra.”. Em se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nºs 067 e 068/2022, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nºs 043 e 047/2022, pudessem sofrer toda a tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os quais submetidos à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de nºs 043 e 047/2022, em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa à Prefeita Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e horário regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu Julio Augusto Boechat ___________________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra.

 

 

 

Verº - Julio Augusto Boechat – 1º Secretário

    

Verº – João Antonio Loureiro – Presidente