ATA DOS TRABALHOS DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 2º (SEGUNDO) ANO LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.021/2024. REALIZADA NO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2.022.

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de Dezembro de 2.022 (dois mil e vinte e dois), realizou-se a 12ª (décima segunda) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador João Antonio Loureiro e Secretariada pelos edis Julio Augusto Boechat e Rafael Coiado Bertasso respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários. Às 07 (sete) horas, horário previamente estabelecido, presentes os Senhores Vereadores: Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Gilberto Poltronieri, João Antonio Loureiro, Jolner Fernando Goulart, Julio Augusto Boechat, Luciano José Nunes, Rafael Coiado Bertasso, Ray José Teixeira e Pastor Renato Quadreli. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 11ª (décima primeira) Sessão Extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no dia 21 (vinte e um) de dezembro do ano em curso. Ainda por determinação do Senhor Presidente o 1º (primeiro) Secretário, fez a leitura da matéria constante da convocação da presente sessão, que constou do seguinte material: Projeto de Lei nº 060/2.022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, protocolado sob o nº 524/2022, que “Autoriza o município de Potirendaba a receber imóvel em dação em pagamento para fins de extinção de crédiito tributário e dá outras providências”. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos Senhores Vereadores, constatou-se a presença de número suficiente para deliberar sobre as matérias constantes da Ordem do Dia. Item Único – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 060/2.022, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, protocolado sob o nº 524/2022, que “Autoriza o município de Potirendaba a receber imóvel em dação em pagamento para fins de extinção de crédiito tributário e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. O nobre vereador Ray José Teixeira justificou seu voto “Eu sou favorável ao Projeto. Só gostaria que ficasse registrado em Ata que eu tive a necessidade de fazer um requerimento para ter informações sobre esse projeto. É um projeto muito importante que veio sem um mapa e sem avaliação, para que fique claro a todos os vereadores e toda a população que este projeto não pode ser aprovado ou votado às pressas como tentaram tramitar ele, então precisa ser seguido o prazo regimental. E que haja por parte do Executivo esclarecimento e clareza neste tipo de projeto, pois nós já temos muitas áreas no município sem utilizar e acredito que se fosse feito um leilão da área e que se tivesse sido recebido em dinheiro seria muito melhor empregado esse dinheiro no município, inclusive no campo que esta abandonado.” Em se tratando de matéria de natureza urgente solicitada pela Senhora Prefeita Municipal, através de Ofício Especial, o Senhor Presidente acusou o recebimento do Requerimento nº 086/2022, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que o Projeto de Lei  nº 060/2.022, pudesse sofrer toda tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação.  Isto acontecido o Senhor Presidente colocou o Projeto de Lei nº 060/2.022, individualmente e de forma alternada em 2ª (segunda) discussão e votação, o qual, também desta feita foi aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à imediata confecção do autógrafo e posterior remessa a Prefeita Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu Julio Augusto Boechat _________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra.  

 

 

 

 

 

Verº - Julio Augusto Boechat – 1º Secretário

 

     

 

 

 

Verº – João Antonio Loureiro – Presidente