INDICAÇÃO Nº 089/2.022

                                      PROCESSO Nº 180/2.022

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores,

 

 

                                     Ray José Teixeira, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                              

                                     

 

  INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a implantação de um novo piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, nos moldes da Emenda Constitucional nº 120/2022.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 27 de Maio de 2022

 

 

 

Verº - Ray José Teixeira

 

Justificativa:

 

A Emenda Constitucional nº 120 de 05 de Maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 06 de maio de 2022, aumenta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em até 2 salários mínimos, permitindo que cada município regularize a situação desses profissionais, além de estabelecer outras vantagens.

Essa valorização é muito importante, pois trará mais dignidade e contribuirá para um melhor desenvolvimento do trabalho dos agentes, que são profissionais que estão diariamente junto a população.