INDICAÇÃO Nº 097/2.022 PROCESSO
Nº 194/2.022 Senhor Presidente: Senhores Vereadores;
Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63,
inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal; INDICA,
na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa
de Leis, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as
providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei,
bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando que seja instituído em
nosso município o Programa “IPTU VERDE”, como incentivo ao uso de tecnologias
ambientais sustentáveis. Câmara
Municipal de Potirendaba Sala
das Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em
13 de Junho de 2.022 Verº - Júlio Augusto Boechat Justificativa: Esse Projeto visa
incentivar as boas práticas ambientais, como o uso de energia fotovoltaica,
reutilização de água, plantio de arvores, instalação de fossas sépticas e
outras ações visando à promoção e proteção do meio ambiente. Em contrapartida, os imóveis que aderirem a estas atitudes sustentáveis irão receber descontos progressivos nas taxas de IPTU, como forma d |