Câmara Municipal

REQUERIMENTO Nº 034/2022

                                      PROCESSO Nº 132/2022

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                               Recebemos a demanda de pessoas que passaram no concurso público 001/2019, nos cargos de Diretor e Vice Diretor (Educação Infantil e Ensino Fundamental), e não estão sendo convocadas. Como sabemos, houve o chamamento de vários candidatos aprovados na administração passada e na atual de outros cargos tais como: motoristas, professores e outros.

 

                                      "As pessoas se preparam, se dedicam, muitas vezes em tempo integral para fazer um concurso e quando passam muitas vezes não são nomeadas”.

 

                                      O Executivo Municipal em vez de nomear os aprovados em concurso, por meio do qual foram selecionados os candidatos mais aptos aos diversos cargos públicos oferecidos, a atual gestão está nomeando para prestação de serviços públicos essenciais servidores efetivos concursado em outros cargos para ocupar o cargo de Diretor, Vice Diretor (Educação Infantil e Ensino Fundamental), e Coordenador na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maestro Antonio Amato, destaca que a regra geral é de que, se houver uma necessidade permanente da Administração Pública e existirem classificados em concurso público, devem-se nomear os concursados, sob pena de afronta à Constituição do Brasil.

 

                                      Em audiência pública realizada nesta Casa de Leis no mês de Fevereiro relativo ao terceiro quadrimestre de 2021 os gastos com pessoal em relação a Receita Corrente Líquida do nosso município está em 38,17%, portanto muito abaixo do limite que é permitido de 54%, portanto em condições de convocar os aprovados.

 

                                      Sabemos que a Lei Complementar 173 expirou em 31 de Dezembro de 2021.

 

                                      Nós estamos aqui como representantes da população e diante do exposto, eu

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, das seguintes indagações:

 

1)    Existe algum servidor desempenhando as funções de Diretor, Vice Diretor (Educação Infantil e Ensino Fundamental), e Coordenador na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maestro Antonio Amato?

 

2)    Caso positivo, quem são os servidores e quais as denominações de origem de seus cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura?

 

3)    Qual(ais) o(s) motivo(s) da não convocação e a posse imediata do Diretor e Vice Diretor (Educação Infantil e Ensino Fundamental), aprovados no concurso público 001/2019, sendo que há vagas existentes na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maestro Antonio Amato? 

 

4)    Há previsão de chamamento e nomeação dos candidatos aprovados nos Cargos de Diretor e Vice Diretor (Educação Infantil e Ensino Fundamental), do referido concurso 001/2019?

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. 

 

                                     

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 18 de Abril de 2.022

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira