REQUERIMENTO Nº 066/2022

PROCESSO Nº 244/2022

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                     

Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do órgão competente, preste informações a esta Casa de Leis no prazo constitucional as seguintes informações:

 

1)    – Relação dos cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Potirendaba anterior a Lei Complementar 068/2022, datada de 25 de Fevereiro de 2022, contendo:

 

Denominação do cargo;

Referência;

Escolaridade;

Atribuições e

Número da Lei de criação do cargo.

 

2)    – Relação dos cargos com comissionados da Prefeitura Municipal de Potirendaba posterior a Lei Complementar 068/2022, datada de 25 de Fevereiro de 2022, contendo:

 

Denominação do cargo;

Referência;

Escolaridade;

Atribuições e

Número da Lei de criação do cargo.

 

                                     

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, baseado na denúncia apresentada por Fabiano de Jesus ao Ministério Público, visando informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 29 de Agosto de 2.022    

 

 

 

                                              Verº - Ray José Teixeira