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| ATA DOS TRABALHOS DA 9ª
(NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 3º
(TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO DA
LEGISLATURA DE 2.021/2024. REALIZADA NO DIA 07 DE
JUNHO DE 2.023. Aos
07 (sete) dias do mês de Junho de 2.023 (dois mil e vinte e três), realizou-se
a 9ª (nona) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba,
Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero
Seabra”, encravada em prédio
próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor
Vereador Rafael Coiado Bertasso
e Secretariada pelos edis Jolner Fernando Goulart e
João Antonio Loureiro, respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários.
Às 20:00 (vinte) horas, horário regimental, presentes
os Senhores Vereadores: Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Gilberto Poltronieri,
João Antonio Loureiro, Jolner Fernando Goulart, Julio
Augusto Boechat, Rafael Coiado
Bertasso, Ray José Teixeira. Os nobres vereadores
Luciano José Nunes e Pastor Renato Quadreli não
compareceram. Constituído número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por
determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário,
discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 8ª (oitava) Sessão Ordinária,
realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba, no
dia 17 (dezessete) de Maio de 2.023. Ainda por determinação do Senhor
Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do Artigo
111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os seguintes
documentos: Projeto de Lei nº 021/2.023, de autoria e autoria da
Prefeita Municipal Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 384/2.023, “Autoriza
o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica”. Projeto
de Lei nº 022/2.023, de autoria da Prefeita Municipal Gislaine
Montanari Franzotti,
protocolado sob o nº 386/2.023, “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2023, para os fins que especifica”. Projeto de Lei nº 023/2.023,
de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado
sob o nº 388/2.023, “Autoriza a inclusão de áreas e delimita o perímetro urbano
do município e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 024/2023 de
autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o n° 390/2023, “Institui
o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, no município de Potirendaba.”. Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti,
protocolado sob o n° 392/2023, “Cria o Programa “Cuidando de quem cuida”
e dá outras providências.”. Projeto de Lei nº 026/2023 de autoria da Prefeita Municipal Gislaine
Montanari Franzotti, protocolado sob o n° 394/2023, “Dispõe
sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para
Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional
de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”. Indicações
nºs 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140,
141 e 142/2023. Receberam o
seguinte despacho, encaminham-se cópias à Senhora Prefeita Municipal. Em
seguida o Senhor Presidente deu a palavra livre. Fizeram o uso da mesma os
nobres Vereadores Julio Augusto Boechat, Ray José
Teixeira e João Antonio Loureiro. Ninguém mais fazendo uso da mesma encerrou-se
o expediente. Após ter encerrado o expediente, o Senhor Presidente manifestou
aos vereadores presentes, que caso houvesse interesse do Plenário em dispensar
os prazos regimentais, estaria colocando os Projetos de Lei nº 021, 022, 023,
024, 025 e 026/2023, em discussão e votação na mesma Sessão, a solicitação foi
acolhida por todos os edis presentes. Posteriormente
foi suspensa a Sessão para encaminhamento dos Projetos de Lei nº 021, 022, 023,
024, 025 e 026/2023, as comissões competentes. Após o decurso do intervalo
regimental, o Senhor Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro)
Secretário a presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número
suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Na sequência o Senhor
Presidente, já com os Projetos de Lei nº 021, 022, 023, 024, 025 e 026/2023,
devidamente instruídos com os respectivos pareceres das comissões competentes,
solicitou ao Plenário permissão para incluí-los na
pauta da Ordem do Dia da presente sessão, o que lhe foi concedido. Item
Primeiro – Primeira discussão e votação do Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 016/2.023, de autoria da Prefeita
Municipal Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 280/2.023,
“Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária
Anual do município de Potirendaba, para o exercício
de 2024, e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente
colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Item Segundo – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 018/2.023, de autoria da Prefeita
Municipal Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 315/2.023, “Dispõe
sobre a instalação de lixeiras suspensas com tamapa
para coleta de resíduos orgânicos em restaurantes, lanchonetes, bares,
padarias, açougues, peixarias e outros estabelecimentos de comercialização de
alimentos, que produzem resíduos orgânicos”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos
presentes. Item Terceiro –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 021/2.023, de autoria e
autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado
sob o nº 384/2.023, “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Anulação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para
os fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em
votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Item Quarto –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 022/2.023, de autoria da
Prefeita Municipal Gislaine Montanari
Franzotti, protocolado sob o nº 386/2.023, “Autoriza
o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que
especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Item Quinto – Primeira discussão e votação do Projeto de
Lei nº 023/2.023, de autoria da Prefeita Municipal Gislaine
Montanari Franzotti,
protocolado sob o nº 388/2.023, “Autoriza a inclusão de áreas e delimita o
perímetro urbano do município e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade dos presentes. Item Sexto –
Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 024/2023 de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti,
protocolado sob o n° 390/2023, “Institui o Programa de Parcelamento
Incentivado – PPI, no município de Potirendaba.”.
Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi
aprovado por unanimidade dos presentes. Item Sétimo – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 025/2023 de autoria da Prefeita Municipal Gislaine
Montanari Franzotti, protocolado sob o n° 392/2023, “Cria
o Programa “Cuidando de quem cuida” e dá outras providências.”. Depois de
discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Item
Oitavo – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 026/2023 de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti,
protocolado sob o n° 394/2023, “Dispõe sobre o procedimento para a
instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de
Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações –
ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.”. Depois de discutido o
Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade
dos presentes. Item Nono – Primeira e única discussão e votação do
Projeto de Resolução nº 005/2023 de
autoria do vereador João Antonio Loureiro, protocolado sob o n° 316/2023, “Dispõe sobre a instituição de
medalha de “Honra por ato de Bravura” à Guarda Civil Municipal de Potirendaba e dá outras providências.”. Depois de discutido
o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes. Em se tratando de matéria de natureza urgente
para tramitação dentro do prazo previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do
Município, o Senhor Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nº 032,
033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039/2023, firmado por todos os vereadores
presentes, solicitando a dispensa do interstício e das formalidades
regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nº 016, 018, 021, 022, 023, 024,
025 e 026/2023, pudessem sofrer toda a tramitação legal durante os trabalhos da
presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, submetidos
à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto acontecido o Senhor
Presidente colocou os Projetos de Lei nº 016, 018, 021, 022, 023, 024, 025 e
026/2023, em 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram
aprovados por unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente,
solicitou a secretaria à imediata confecção dos autógrafos e
posterior remessa à Prefeita Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu
a presença de todos, convocou os nobres Vereadores para a próxima Sessão
Ordinária em dia e horário regimental e, declarou encerrada a presente Sessão. Para
constar, eu Jolner Fernando Goulart ___________________
1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada, por mim e pelo Senhor
Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa. Data Supra. Verº - Jolner Fernando Goulart – 1º SecretárioVerº – Rafael Coiado Bertasso – Presidente |