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| ATA DOS TRABALHOS DA 10ª
(DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 3º
(TERCEIRO) ANO LEGISLATIVO DA
LEGISLATURA DE 2.021/2024. REALIZADA NO DIA 21
DE JUNHO DE 2.023. Aos
21 (vinte e um) dias do mês de Junho de 2.023 (dois mil e vinte e três),
realizou-se a 10ª (décima) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Potirendaba,
Estado de São Paulo, na Sala das Sessões denominada “Dr. Baldomero Seabra”,
encravada em prédio próprio do Legislativo, Largo Bom Jesus, nº 916, sob a
Presidência do Senhor Vereador Rafael Coiado Bertasso e Secretariada pelos edis
Jolner Fernando Goulart e João Antonio Loureiro, respectivamente 1º (primeiro)
e 2º (segundo) Secretários. Às 20:00 (vinte) horas, horário regimental,
presentes os Senhores Vereadores: Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Gilberto
Poltronieri, João Antonio Loureiro, Jolner Fernando Goulart, Julio Augusto
Boechat, Luciano José Nunes, Rafael Coiado Bertasso, Ray José Teixeira, Pastor
Renato Quadreli e finalmente o Senhor
Presidente Rafael Coiado Bertasso convidou o Senhor vereador Julio Augusto
Boechat, Vice Presidente, para assumir a Presidência para que o mesmo pudesse
fazer o uso da palavra. Constituído
número legal foi declarada aberta a Sessão. Durante o tempo dedicado ao expediente, por determinação do Senhor
Presidente foi lida pelo 1º (primeiro) Secretário, discutida e aprovada a Ata
dos trabalhos da 9ª (nona) Sessão Ordinária, realizada pela Câmara Municipal de
Potirendaba, no dia 07 (sete) de Junho de 2.023. Ainda por determinação do
Senhor Presidente, o 1º (primeiro) Secretário passou a leitura nos termos do
Artigo 111 do Regimento Interno, do expediente recebido. Foram lidos os
seguintes documentos: Projeto de Lei nº 027/2.023, de autoria da
Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 411/2.023,
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que
especifica”. Projeto de Lei nº 028/2.023, de autoria da Prefeita Municipal
Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 413/2.023, “Autoriza o
município de Potirendaba/SP a contratar com a Desenvolve SP – Agência de
Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de garantia e
dá outras providências”. Projeto de Lei nº 029/2.023, de autoria da Prefeita
Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 416/2.023, “Altera
o art. 8º da Lei nº. 2.740, de 12 de setembro de 2016 e dá outras
providências.”. Projeto de Lei nº 030/2.023, de autoria da Prefeita Municipal
Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 418/2.023, “Dispõe sobre
autorização para locação de imóvel e compensação tributária e dá outras
providências”. Requerimento nº 040/2023 de autoria do Vereador Ray José Teixeira,
protocolado sob o n° 409/2023, “Requer junto ao Executivo Municipal,
informações sobre a investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao
Crime Organizado (GAECO) que apontou que empresa fantasma e documentos falsos
eram utilizados em licitações direcionadas a um laboratório especializado em
análise de água, tendo sido mencionado servidor da Prefeitura Municipal de
Potirendaba.”. Submetido à apreciação
do Plenário foi aprovado por unanimidade. Moção nº 007/2023 de autoria do Vereador Pastor Renato
Quadreli, protocolado sob o n° 350/2023, “Moção de Aplausos ao peão
atleta Rafael José de Brito, campeão mundial de Rodeio em Touros da PBR –
Professional Bull Riders, nos Estados Unidos, no dia 21 de maio de 2023.”. Submetido à apreciação do Plenário foi
aprovado por unanimidade. Indicações nºs 143, 144, 145 e 146/2023. Receberam o seguinte despacho, encaminham-se
cópias à Senhora Prefeita Municipal. Em seguida o Senhor Presidente deu a
palavra livre. Fizeram o uso da mesma os nobres Vereadores Julio Augusto
Boechat, Ray José Teixeira, Luciano José Nunes e Pastor Renato Quadreli. Ninguém mais fazendo
uso da mesma encerrou-se o expediente. Após ter encerrado o expediente, o
Senhor Presidente manifestou aos vereadores presentes, que caso houvesse
interesse do Plenário em dispensar os prazos regimentais, estaria colocando os
Projetos de Lei nº 027, 028, 029 e 030/2023, em discussão e votação na mesma
Sessão, a solicitação foi acolhida pela maioria dos edis presentes.
Posteriormente foi suspensa a Sessão para encaminhamento dos Projetos de Lei nº
027, 028, 029 e 030/2023, as comissões competentes. Após o decurso do intervalo
regimental, o Senhor Presidente reabriu a sessão. Verificada pelo 1º (primeiro)
Secretário a presença dos Senhores Vereadores constatou-se a presença de número
suficiente para passar a fase da Ordem do Dia. Na sequência o Senhor
Presidente, já com os Projetos de Lei nº 027, 028, 029 e 030/2023, devidamente
instruídos com os respectivos pareceres das comissões competentes, solicitou ao
Plenário permissão para incluí-los na pauta da Ordem do Dia da presente sessão,
o que lhe foi concedido. Item Primeiro – Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei nº 027/2.023, de autoria da Prefeita Municipal
Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 411/2.023, “Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente
colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Segundo – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 028/2.023, de autoria da Prefeita
Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 413/2.023,
“Autoriza o município de Potirendaba/SP a contratar com a Desenvolve SP –
Agência de Fomento do Estado de São Paulo, operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências”. Depois de discutido o Senhor Presidente
colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item Terceiro – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 029/2.023, de autoria da Prefeita
Municipal Gislaine Montanari Franzotti, protocolado sob o nº 416/2.023, “Altera
o art. 8º da Lei nº. 2.740, de 12 de setembro de 2016 e dá outras
providências.”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Quarto – Primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº
030/2.023, de autoria da Prefeita Municipal Gislaine Montanari Franzotti,
protocolado sob o nº 418/2.023, “Dispõe sobre autorização para locação de
imóvel e compensação tributária e dá outras providências”. Depois de amplamente
discutido o nobre Vereador Ray José Teixeira solicitou vista, cujo pedido foi
rejeitado por 05 (cinco) votos contrários a 03 (três) votos favoráveis. Em
seguida o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por 06
(seis) votos favoráveis a 02 (dois) votos contrários. O nobre vereador Luciano José Nunes declarou seu voto contrário ao
Projeto de Lei nº 030/2023 alegando “Eu sou favorável à festa, sou contra uma
Casa de Leis aprovar Projeto onde não se sabe o valor que vai pagar de
aluguel. Eu gostaria que constasse em
ata que voto contra porque estamos aprovando aqui um Projeto que ninguém sabe o
valor do aluguel do imóvel. Sou contra.”. Por fim, o nobre vereador Ray José
Teixeira também declarou seu voto contrário “eu também gostaria que ficasse
registrado em ata meu voto, porque não temos nem a data da festa ainda. E eu
sou extremamente favorável à festa, desde que haja transparência. Nós fomos
eleitos propondo transparência e esse Projeto pra mim não é transparente. Nós
sabemos quem é o Presidente do Clube de Rodeio, nós sabemos o interesse que
existe sobre essa área e isso não pode acontecer em Potirendaba. Isso é
inadmissível. Sou contra o Projeto pela forma em que ele tramita nessa Casa”. Em
se tratando de matéria de natureza urgente para tramitação dentro do prazo
previsto no Artigo 43, § 1º da Lei Orgânica do Município, o Senhor Presidente
acusou o recebimento dos Requerimentos nº 041, 042, 043 e 044/2023, firmado por
todos os vereadores presentes, solicitando a dispensa do interstício e das
formalidades regimentais, a fim de que os Projetos de Lei nº 027, 028, 029 e
030/2023, pudessem sofrer toda a tramitação legal durante os trabalhos da
presente sessão. Isto é 2ª (segunda) discussão e votação, os quais, submetidos
à apreciação do Plenário, foram dados como aprovados. Isto acontecido o Senhor
Presidente colocou os Projetos de Lei nº 027, 028, 029 e 030/2023, em 2ª
(segunda) discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados.
Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a secretaria à
imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa à Prefeita Municipal,
dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos, convocou os nobres
Vereadores para a próxima Sessão Ordinária em dia e horário regimental e,
declarou encerrada a presente Sessão. Para constar, eu Jolner Fernando
Goulart ___________________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada,
por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa.
Data Supra. Verº - Jolner Fernando Goulart – 1º SecretárioVerº – Rafael Coiado Bertasso – Presidente |