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| ATA DOS TRABALHOS DA 7ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE POTIRENDABA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 3º (TERCEIRO) ANO
LEGISLATIVO DA LEGISLATURA DE 2.021/2024. REALIZADA NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE
2.023. Aos
21 (vinte e um) dias do mês de Dezembro de 2.023 (dois mil e vinte e três),
realizou-se a 7ª (sétima) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Potirendaba, Estado de São Paulo, na Sala das Sessões
denominada “Dr. Baldomero Seabra”, encravada em prédio próprio do Legislativo,
Largo Bom Jesus, nº 916, sob a Presidência do Senhor Vereador Rafael Coiado Bertasso e Secretariada
pelos edis Jolner Fernando Goulart e João Antonio
Loureiro respectivamente 1º (primeiro) e 2º (segundo) Secretários. Às 07:00 (sete) horas, horário previamente estabelecido,
presentes os Senhores Vereadores: Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Gilberto Poltronieri,
João Antonio Loureiro, Jolner Fernando Goulart, Julio
Augusto Boechat, Luciano José Nunes, Rafael Coiado Bertasso, Ray José Teixeira
e Pastor Renato Quadreli. Constituído número legal
foi declarada aberta a Sessão. Por determinação do Senhor Presidente foi lida pelo 1º (primeiro)
Secretário, discutida e aprovada a Ata dos trabalhos da 6ª (sexta) Sessão
Extraordinária, realizada pela Câmara Municipal de Potirendaba,
no dia 12 (doze) de dezembro do ano em curso. Ainda por determinação do Senhor
Presidente o 1º (primeiro) Secretário, fez a leitura da matéria constante da
convocação da presente sessão, que constou do seguinte material: Projeto de Lei nº 049/2.023, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, protocolado sob o nº 709/2023, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica”. Projeto
de Lei nº 050/2023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal, protocolado sob o
nº 711/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do exercício
de 2023, para os fins que especifica”. Os vereadores presentes na Sessão
Extraordinária solicitaram por meio do Requerimento nº 076/2023, Processo nº
379/2023, que o Senhor Presidente Rafael Coiado Bertasso, permitisse a dispensa do prazo Regimental para
leitura, discussão e inclusão do Projeto de Lei nº 051/2023, de autoria da
Senhora Prefeita Municipal, protocolado sob o nº 714/2023, que “Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação e anulação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os
fins que especifica”, na ordem dia da presente Sessão Extraordinária, nos
termos do artigo 115 do Regimento Interno. A solicitação foi acolhida pelo
Senhor Presidente. Verificada pelo 1º (primeiro) Secretário a presença dos
Senhores Vereadores, constatou-se a presença de número suficiente para
deliberar sobre as matérias constantes da Ordem do Dia. Item Primeiro – Primeira discussão e votação do
Projeto de Lei nº 049/2.023, de autoria da Senhora Prefeita Municipal,
protocolado sob o nº 709/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2023, para os fins que especifica”. Depois de discutido o Senhor
Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado por unanimidade. Item
Segundo – Primeira discussão e
votação do Projeto de Lei nº 050/2023, de autoria da Senhora Prefeita
Municipal, protocolado sob o nº 711/2023, que “Autoriza o Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação na Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que especifica”. Depois
de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O Projeto foi aprovado
por unanimidade. Item Terceiro – Primeira
discussão e votação do Projeto de Lei nº 051/2023, de autoria da Senhora
Prefeita Municipal, protocolado sob o nº 714/2023, que “Autoriza o Poder
Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e
anulação na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, para os fins que
especifica”. Depois de discutido o Senhor Presidente colocou-o em votação. O
Projeto foi aprovado por unanimidade. Em se tratando de matéria de natureza
urgente solicitada pela Senhora Prefeita Municipal, através de Ofício Especial,
o Senhor Presidente acusou o recebimento dos Requerimentos nºs
077, 078 e 079/2023, firmado por todos os vereadores presentes, solicitando a
dispensa do interstício e das formalidades regimentais, a fim de que os
Projetos de Lei nºs 049, 050 e 061/2023, pudessem
sofrer toda tramitação legal durante os trabalhos da presente sessão. Isto é 2ª
(segunda) discussão e votação. Isto
acontecido o Senhor Presidente colocou os Projetos de Lei nºs
049, 050 e 051/2023, individualmente e de forma alternada em 2ª (segunda)
discussão e votação, os quais, também desta feita foram aprovados por
unanimidade. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, solicitou a
secretaria à imediata confecção dos autógrafos e posterior remessa a Prefeita
Municipal, dentro do prazo legal. Agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a presente Sessão. Para constar, eu Jolner
Fernando Goulart _________ 1º (primeiro) Secretário, lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme segue assinada,
por mim e pelo Senhor Presidente, ficando assim registrada nos anais da Casa.
Data Supra. Verº - Jolner Fernando Goulart – 1º SecretárioVerº – Rafael Coiado Bertasso – Presidente |