INDICAÇÃO Nº 003/2.023

PROCESSO Nº 003/2.023

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

                                     Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                

                                     

 

  INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando o reajuste do valor do abono assiduidade instituído pela Lei Complementar nº 051/2019 para R$350,00 (trezentos e cinquenta reais).

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 11 de Janeiro de 2023

 

 

 

Verº - Julio Augusto Boechat

 

 

Justificativa:

 

O abono assiduidade é uma ferramenta importantíssima de justiça para premiar, sobretudo aqueles que não faltam ao serviço publico e cumprem corretamente sua jornada.

Há alguns anos esse valor não é reajustado e é importante que essa defasagem seja corrigida para que ele volte a ter um impacto significativo no valor dos rendimentos principalmente daqueles que menos ganham e continue fazendo seu papel de premiar os bons funcionários.