Câmara Municipal

INDICAÇÃO Nº 059/2.023

                                            PROCESSO Nº 085/2.023

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

 

 

 

                                     Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                 

 

  INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativo ao exercício de 2.020, na importância de 4,52% (quatro virgula e cinquenta e dois) por cento, aos Servidores Públicos Municipais, que não ocorreu em virtude da Lei Complementar 173/2.020.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr.Baldomero Seabra

                                      Em 27 de Fevereiro de 2023

 

 

 

Verº - Antonio Edicarlo Coiado Santiago