INDICAÇÃO Nº 059/2.023 PROCESSO
Nº 085/2.023 Senhor
Presidente, Senhores
Vereadores; Antonio Edicarlo Coiado
Santiago, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63,
inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do
Regimento Interno da Câmara Municipal; INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem
necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de
Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando aplicação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, relativo ao exercício de 2.020,
na importância de 4,52% (quatro virgula e cinquenta e dois) por cento, aos
Servidores Públicos Municipais, que não ocorreu em virtude da Lei Complementar
173/2.020. Câmara Municipal de Potirendaba Sala das
Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em 27 de Fevereiro
de 2023 Verº - Antonio Edicarlo
Coiado Santiago |