INDICAÇÃO Nº 066/2.023

PROCESSO Nº 097/2.023

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores;

 

 

 

                                     Antonio Edicarlo Coiado Santiago, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                 

 

 

                                      INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 13 de Março de 2023

 

 

 

Verº - Antonio Edicarlo Coiado Santiago