INDICAÇÃO Nº 078/2.023

PROCESSO Nº 115/2.023

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

                                     Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                

 

  INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais (COMBEA) e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM).

 

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 29 de Março de 2023

 

 

 

Verº - Julio Augusto Boechat

 

 

Justificativa:

 

A criação de leis especificas para regulamentar essa importante área em nossa cidade se faz necessária para que possamos iniciar um trabalho de curto/médio prazo onde será possível implementar diversas ações voltadas à saúde pública e ao Bem-Estar Animal.

Com a criação do FUBEM será possível a busca de recursos, inclusive junto a órgãos governamentais visando maiores investimentos na área.

Já o COMBEA, um importante órgão que será um aliado para a implementação de novas práticas frente à causa animal.