INDICAÇÃO Nº 093/2.023 PROCESSO Nº 136/2.023 Senhor
Presidente: Senhores
Vereadores; Julio Augusto Boechat, Vereador com
assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei
Orgânica do Município de Potirendaba-SP,
e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal; INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima
Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem
necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de
Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a criação de Diária
Especial de Atividade Complementar (DEAC) para a Guarda Civil Municipal (GCM)
de nosso município. Câmara Municipal de Potirendaba Sala das
Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em 11 de
Abril de 2023 Verº - Julio Augusto Boechat Justificativa: A instituição da Diária Especial
de Atividade Complementar
seria uma forma de aumento do efetivo disponível na Guarda Civil Municipal, de
forma rápida e urgente. Por ela seria possível que os próprios GCM´s que estiverem de folga ou férias pudessem trabalhar
de forma complementar. Atualmente, essa atividade delegada já existe com a Polícia
Militar em nosso município. |