Câmara Municipal

INDICAÇÃO Nº 093/2.023

PROCESSO Nº 136/2.023

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

                                     Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                

 

  INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando a criação de Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) para a Guarda Civil Municipal (GCM) de nosso município.

 

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr.Baldomero Seabra

                                      Em 11 de Abril de 2023

 

 

 

Verº - Julio Augusto Boechat

 

 

 

Justificativa:

 

A instituição da Diária Especial de Atividade Complementar seria uma forma de aumento do efetivo disponível na Guarda Civil Municipal, de forma rápida e urgente. Por ela seria possível que os próprios GCM´s que estiverem de folga ou férias pudessem trabalhar de forma complementar. Atualmente, essa atividade delegada já existe com a Polícia Militar em nosso município.