INDICAÇÃO Nº 135/2.023

                                      PROCESSO Nº 199/2.023

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

                                     João Antonio Loureiro, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                                          

 

   INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente, no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa Legislativa, visando instituir o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários e não tributários, constituídos, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

 

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                     Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 30 de Maio de 2023

 

 

 

Verº - João Antonio Loureiro

 

 

 

 

Outra Indicação de nº 066/2023, contendo o mesmo objeto ao desta, já foi realizada pelo Vereador Antonio Edicarlo Coiado Santiago. (Esta informação se dá, em cumprimento ao que determina o §2º do artigo 170 do Regimento Interno da Câmara municipal).