INDICAÇÃO Nº 174/2.023

                                      PROCESSO Nº 272/2.023

 

 

 

Senhor Presidente:

Senhores Vereadores;

 

 

                  

                                     Ray José Teixeira, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal;                              

                                     

                                      INDICA, na forma regimental, após ouvido o Plenário desta Casa de Leis, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para que tome as providências que se fizerem necessárias, junto ao seu setor competente, visando uma revisão quanto a aplicação da Lei nº 2.060/2005, que “Dispõe sobre o horário de funcionamento de farmácias e drogarias.”, de forma que haja uma maior divulgação aos munícipes sobre a escala de plantão das farmácias aos finais de semana.

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Sala das Sessões Dr. “Baldomero Seabra”

                                      Em 28 de Agosto de 2.023

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira

 

 

 

Justificativa:

 

Por se tratar de um serviço de atendimento à saúde e visando uma maior informação quanto à escala de atendimento das farmácias de nosso município, se faz necessário que o Poder Executivo preste ampla divulgação aos munícipes, como por exemplo, pelas redes sociais oficiais, dentre outros meios.