REQUERIMENTO Nº 001/2023

PROCESSO Nº 014/2023

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Considerando o processo seletivo simplificado de provas e títulos nº 01/2022, realizado em 15 de Janeiro do ano em curso, para a seleção de candidatos para as funções de Professor de Educação Básica Infantil e Ensino Fundamental – PEB I, Professor de Educação Básica II – PEB II, Professor Adjunto de Educação Básica Educação Infantil e Fundamental – PEB I, Professor Adjunto de Educação Básica II, Cuidador e Monitor de Educação Infantil;

 

                                      Considerando a suspensão do referido processo seletivo conforme nota oficial emitida pela Prefeitura Municipal de Potirendaba.  

                                     

                                      Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, pedido de informações e o envio a esta Casa Legislativa, sobre o processo seletivo simplificado de provas e títulos nº 01/2022:

 

1 – Houve licitação? Caso positivo quais empresas concorreram?

 

2 – Qual o valor contratado pela Prefeitura Municipal para a realização do referido processo seletivo com a Empresa PCN CONCURSOS LTDA?

 

3 – Foi instaurada pela municipalidade sindicância para apuração dos fatos? Caso positivo, quais foram as irregularidades encontradas?

 

4 - A municipalidade instaurou processo judicial contra a empresa PCN CONCURSOS LTDA contratada para realizar o referido processo seletivo?

 

5 – A municipalidade tem conhecimento se houve ressarcimento por parte da empresa PCN CONCURSOS LTDA, contratada para realizar o processo seletivo, aos candidatos que pagaram a taxa de inscrição do referido processo seletivo?

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 16 de Janeiro de 2.023    

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira