REQUERIMENTO Nº 006/2023

PROCESSO Nº 058/2023

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                     

Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do órgão competente, preste informações a esta Casa de Leis no prazo constitucional sobre o Termo de Contrato nº 172/2022, Dispensa nº 090/2022, que tem como objeto a locação de imóvel comercial situado na Rua Jacinto Sebastião Scarpelli, nº 597, Jardim Scarpelli, pelo prazo de 28 meses a partir de 01 de setembro de 2022 até 31 de dezembro de 2024, pagando a importância global de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais), em 28 parcelas mensais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais):

 

1 – Esta sendo efetuado o pagamento relativo a locação do referido imóvel desde a celebração do contrato?

 

2 – Qual a empresa responsável pela reforma do imóvel? Qual o valor gasto?

 

3 – Existe previsão para inicio de atendimento à população no local?

 

                                     

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 13 de Fevereiro de 2.023 

 

 

                                              Verº - Ray José Teixeira