REQUERIMENTO Nº 017/2023
PROCESSO Nº 121/2023
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Considerando
os questionamentos da população sobre a abertura de novo Programa de
Parcelamento Incentivado – PPI, visto que o último se encerrou em 28/02/2023. Considerando
a importância do referido programa, sobretudo, para as famílias de baixa renda
e para aqueles que possuem apenas o imóvel ao qual residem e que se encontra
com dificuldades para cumprir pontualmente com os pagamentos. Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara
Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário,
que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do
órgão competente, providencie o envio, a esta Casa, das seguintes informações e
documentações: 1 –
Qual o valor total dos débitos em aberto com a municipalidade, relativos à
SAEP, com vencimentos até 31/12/2022? 2
– Qual o valor total dos débitos em aberto com a municipalidade, relativos a
tributos (IPTU e outros) com vencimentos até 31/12/2022? 3
– Envio de relatório contendo os nomes dos respectivos devedores, bem como, os
valores por eles devidos, com vencimento até 31/12/2022. A presente informação é requerida com fundamento no
artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63
Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso
V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a
esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em
29 de Março de 2023 Verº
- Julio Augusto Boechat |