Câmara Municipal

REQUERIMENTO Nº 017/2023

PROCESSO Nº 121/2023

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                               Considerando os questionamentos da população sobre a abertura de novo Programa de Parcelamento Incentivado – PPI, visto que o último se encerrou em 28/02/2023.

 

                                               Considerando a importância do referido programa, sobretudo, para as famílias de baixa renda e para aqueles que possuem apenas o imóvel ao qual residem e que se encontra com dificuldades para cumprir pontualmente com os pagamentos.

 

                                               Julio Augusto Boechat, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do órgão competente, providencie o envio, a esta Casa, das seguintes informações e documentações:

 

 

1 – Qual o valor total dos débitos em aberto com a municipalidade, relativos à SAEP, com vencimentos até 31/12/2022?

 

2 – Qual o valor total dos débitos em aberto com a municipalidade, relativos a tributos (IPTU e outros) com vencimentos até 31/12/2022?

 

3 – Envio de relatório contendo os nomes dos respectivos devedores, bem como, os valores por eles devidos, com vencimento até 31/12/2022.

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.                                               

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                               Em 29 de Março de 2023

 

 

                                              Verº - Julio Augusto Boechat