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REQUERIMENTO
Nº 021/2023
PROCESSO Nº 135/2023
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Considerando o despejo de esgoto sem tratamento no rio água espraiada em nosso município; Considerando
que o saneamento básico é um direito garantido pela Constituição; Considerando
que os mananciais de água são fundamentais para que possamos ter uma
boa qualidade de vida. Por meio deles, conseguimos água para beber e utilizar
nas nossas principais atividades diárias. Por servirem como fontes de água doce
no Brasil, precisam ser preservadas, já que esse bem é escasso e, apesar de
renovável, corre o risco de acabar. No entanto, muitos deles se tornam
poluídos, gerando impactos ambientais para todo o ecossistema daquele rio. Isso
acontece em função de despejos de esgotos sem o devido tratamento, gerados
pelas atividades humanas. Ao chegar nos rios, o esgoto
altera toda a composição química da água, impactando diretamente a vida aquática.
Isso acontece porque o acúmulo de matéria orgânica propicia o surgimento de
micro-organismos que diminuem a quantidade de oxigênio na água,
comprometendo diretamente a vida aquática e a qualidade dessa água, além do mau
cheiro. Além disso, os nutrientes presentes no esgoto, com destaque para
nitrogênio e fósforo, podem provocar a eutrofização,
que é um processo de proliferação de algas que se acumulam na superfície do
rio. Considerando
que as obras de saneamento não aparecem. Mas este trabalho que fica embaixo da
terra muda muito a vida das pessoas que vivem em cima dela. Considerando
que o objetivo do presente requerimento é atender às reivindicações
apresentadas pelos moradores do local devido aos transtornos gerados; Luciano José
Nunes e Ray José Teixeira, vereadores com assento na Câmara Municipal, requeiro
à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a
Excelentíssima Prefeita Municipal, para que através do órgão competente, preste
informação a esta Casa de Leis no prazo legal, referente ao despejo de esgoto
sem tratamento no rio água espraiada. -
qual o prazo para realização do serviço
de obras de extensão da rede coletora de esgoto
sanitário até o seu destino final “Lagoa de Tratamento”. A presente informação é requerida com fundamento no
artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63
Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso
V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a
esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara Municipal de Potirendaba Em
11 de Abril de 2.023 Verº - Luciano José Nunes
Verº - Ray José Teixeira |