REQUERIMENTO Nº 040/2023

PROCESSO Nº 224/2023

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Considerando a matéria veiculada no Jornal Diário da Região, datado de 17 de Junho de 2.023, edição nº 21268.                                    

                                     

                                      Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, pedido de informações sobre a investigação do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) que apontou que empresa fantasma e documentos falsos eram utilizados em licitações direcionadas a um laboratório especializado em análise de água tendo sido mencionado servidor da Prefeitura Municipal de Potirendaba:

 

1 – O Executivo tem conhecimento dos fatos ocorridos?

 

2 – Quais providências serão tomadas?

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 19 de Junho de 2.023      

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira