REQUERIMENTO Nº 051/2023

PROCESSO Nº 273/2023

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, das seguintes informações sobre a aplicação da Lei nº 2.060/2005:

 

 

a)     Tem sido estabelecido critério de rodízio no atendimento de plantão das farmácias de nosso município? Se sim, quais critérios?

 

b)    Existe divulgação quanto às farmácias que se encontram de plantão aos finais de semana? Se sim, como tem sido divulgado?

 

 

As informações são requeridas com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve.  

 

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 28 de Agosto de 2.023

 

 

 

                                     Verº - Ray José Teixeira