REQUERIMENTO Nº 053/2023

PROCESSO Nº 291/2023

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

                                      Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa Legislativa, das seguintes informações e documentações:

 

1)    Cópia na íntegra de todos os procedimentos licitatórios realizados pelo Executivo Municipal para contratação de Sociedade de Advogados (Pessoa Jurídica) especializada, para prestação, presencial e diária, de serviços técnicos especializados de consultoria, patrocínio e assessoria jurídicos, que resultaram na contratação da empresa Bottaro e Ribeiro Sociedade de Advogados, no período de Janeiro de 2.021 até a presente data;

 

2)    Cópia de todos os contratos e termos aditivos firmados entre a Prefeitura Municipal de Potirendaba com a empresa Bottaro e Ribeiro Sociedade de Advogados, no período de Janeiro de 2.021 até a presente data;

 

3)    Extrato detalhado de todos os pagamentos realizados pela municipalidade em favor da citada empresa, período Janeiro de 2.021 até a presente data;

 

4)    Relação das empresas que retiraram o edital, cópia das publicações dos editais com data e em quais veículos de comunicação foram veiculados.

 

A presente documentação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. 

Justifica-se ainda, a solicitação por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar quanto ao princípio de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público.  

 

                                      Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 18 de Setembro de 2.023

 

 

                                       Verº - Ray José Teixeira