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REQUERIMENTO Nº 054/2.023
PROCESSO Nº 302/2.023
Senhor Presidente; Senhores Vereadores: Ray
José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, requeiro à
Mesa na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que seja oficiada a
Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor
competente, solicitando-lhe que providencie o envio, a esta Casa, de
informações e documentações, para fins de análise, entendimento e fiscalização,
acerca de listagens discriminativas dos Cargos Comissionados da Prefeitura
Municipal Potirendaba, a saber: 1)
relação atual de todos os cargos de livre nomeação e
exoneração (comissão), que compõem o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal;
2)
relação atual contento nome completo dos servidores efetivos
ocupantes de cargo de livre nomeação e exoneração (comissão), os respectivos
cargos em que estão nomeados, bem como, sua referência salarial; 3)
relação contento nome completo dos servidores ocupantes de
cargo de livre nomeação e exoneração (comissão), os respectivos cargos em que
estão nomeados, bem como, sua referência salarial. Fundamentado no Princípio da Publicidade e em
conformidade com as atribuições institucionais, inerentes às ações fiscalizatórias do cargo de Vereador, fundamentados ainda
em toda instrução elencada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n.º 101 de 04 de maio de 2000), bem como aquela prevista na Lei da
Transparência (ou Lei de Acesso à Informação) - Lei n.º 12.527 de 18 de
novembro de 2011. Ainda, a presente documentação é requerida com
fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o
artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo
166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal, e tem por objetivo
informar a esta Casa e ao Vereador que subscreve. Câmara
Municipal de Potirendaba Em
02 de Outubro de 2.023 Verº - Ray José Teixeira |