INDICAÇÃO Nº 003/2.024 PROCESSO Nº 003/2.024 Senhor
Presidente: Senhores
Vereadores; Julio Augusto Boechat, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com
fulcro no artigo 63, inciso XXXVII da Lei Orgânica do Município de
Potirendaba-SP, e nos artigos 169 e 170 ambos do Regimento Interno da Câmara
Municipal; INDICA, na forma regimental, após
ouvido o Plenário, seja oficiada a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, para
que tome as providências que se fizerem necessárias junto ao setor competente,
no sentido de elaboração de Projeto de Lei, bem como seu envio a esta Casa
Legislativa, visando a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais
(COMBEA) e do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUBEM). Câmara Municipal de Potirendaba Sala das
Sessões Dr. “Baldomero Seabra” Em 04 de
Janeiro de 2024 Verº
- Julio Augusto Boechat Justificativa: A criação de leis
especificas para regulamentar essa importante área em nossa cidade se faz
necessária para que possamos iniciar um trabalho de curto/médio prazo onde será
possível implementar diversas ações voltadas à saúde pública e ao Bem-Estar
Animal. Com a criação do FUBEM
será possível a busca de recursos, inclusive junto a órgãos governamentais
visando maiores investimentos na área. Já o COMBEA, um
importante órgão que será um aliado para a implementação de novas práticas
frente à causa animal. |