REQUERIMENTO Nº 008/2024

PROCESSO Nº 035/2024

 

 

Senhor Presidente;

Senhores Vereadores:

 

 

                                     

Considerando que o município é portador de uma grande dívida de precatórios trabalhistas e cíveis.

 

Considerando que os nomes dos credores de precatórios trabalhistas e cíveis do município ficam disponíveis respectivamente no sítio oficial do TJ-SP e TRT15, não constando, entretanto, os valores individuais e globais dos precatórios, o que impede de saber o valor da dívida do município.

 

Considerando que pelo portal da transparência do município não e possivel obter a informação dos valores individuais devidos de precatórios trabalhistas e cíveis, bem como, a informação de quais e quantos precatórios em exercício foram pagos.

 

Eu Ray José Teixeira, vereador com assento na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, requer nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, que seja encaminhado a Excelentíssima Prefeita Municipal para que esta determine junto ao seu setor competente, as seguintes informações:

 

 

1 - Qual o valor da dívida do município de precatórios cíveis e trabalhistas no período de janeiro de 2005 a Dezembro de 2023 até o presente momento?

 

2 - Lista dos credores cíveis e trabalhistas com os respectivos valores individualizados de seu crédito.

 

3 - Qual foi o valor reservado para pagamento de precatórios nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, bem como, quanto destes recursos foram utilizados para pagamento nos respectivos anos?

 

A presente informação é requerida com fundamento no artigo 5°, Inciso XXXIII da Constituição Federal, combinado com o artigo 63 Inciso XIV da Lei Orgânica Municipal, combinado também com o artigo 166 inciso V §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de sua função fiscalizatória e com o objetivo de esclarecer dúvidas dos munícipes que nos procurou e ao Vereador que subscreve.

                                    

 

Câmara Municipal de Potirendaba

                                      Em 15 de Fevereiro de 2.024 

 

 

 

                                      Verº - Ray José Teixeira