Projeto de Lei nº 034/2018 - CM Processo n° 141/2018 Objeto: “Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.811 de 21 de Dezembro 2017”. Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.811, de 21 de
Dezembro de 2017, que “Regularizar o ingresso e permanência de pessoas com
idade inferior a 18 (dezoito) anos nos estabelecimentos em que realizadas as
festas, da seguinte forma”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal
de Potirendaba Em 10 de Maio de 2.018 Verº -
Luciano José Nunes |